Resolução de conflitos
RAL e RLL Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Estas são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígio de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela lei nº144/2015.
Veja a lista abaixo ou diretamente no link www.ipai.pt.
O consumidor pode também recorrer a Plataforma Europeia de Resolução de litígio em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218807030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Telefone: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt